No âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas resoluções do CONTRAN, percebe-se um movimento crescente de aceitação dos registros digitais, incluindo dados de telemetria, como evidências em processos administrativos e jurídicos. Isso significa que a telemetria pode sim ser utilizada com validade jurídica.
Os dados coletados via telemetria podem servir para diversos fins jurídicos no território brasileiro, incluindo:
- Contestação de multas e infrações de trânsito: Com análises precisas de localização e velocidade, é possível contestar multas indevidas com base em evidências digitais robustas.
- Questões trabalhistas: Horas trabalhadas, pausas e jornada de motoristas podem ser rastreadas e utilizadas em disputas relacionadas a direitos trabalhistas, contribuindo para uma análise fidedigna das alegações.
- Sinistros e seguros: Em casos de acidentes, os dados da telemetria podem ser decisivos para determinar a dinâmica do evento e as responsabilidades envolvidas.
Para garantir a validade jurídica dos dados, é importante buscar uma solução robusta que inclua:
- Conformidade com a LGPD: É imperativo assegurar que a coleta, o tratamento e o armazenamento de dados estejam em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais para evitar sanções.
- Segurança da informação: Importância de sistemas seguros e à prova de adulteração para manter a integridade e a fidelidade dos dados coletados.
- Transparente política de rastreamento: As empresas devem ter políticas claras e transparentes de rastreamento, assegurando que os motoristas e todas as partes envolvidas estejam cientes e de acordo com a coleta e o uso de dados.
No Brasil, os dados coletados por sistemas de telemetria possuem um potencial significativo de serem reconhecidos com validade jurídica, representando um recurso valioso para a gestão de frotas. Considerando a legislação vigente e as regulamentações específicas, as empresas devem focar em práticas rigorosas que assegurem a integridade, segurança e conformidade legal dos dados coletados. Desta forma, não apenas otimizam suas operações, mas também reforçam sua posição em possíveis questões jurídicas, transformando a telemetria em um pilar estratégico para a gestão de seus veículos.